Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Manila
Data de Conclusão:
08/11/2002
Inicío de vigência:
14/08/2003
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 25/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 116, de 20/05/2003
Avisos:
Aviso n.º 28/2004, de 03/04/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: