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Acordo entre a República Portuguesa e a República da Tunísia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Tunis
Data de Conclusão:
28/02/2002
Inicío de vigência:
10/11/2006
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 8/2004
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 101, de 29/04/2004
Instrumentos modificados:
Este Acordo anula e substitui o Acordo de Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinado em Tunis em 11 de Maio de 1992 (artigo 12.º, n.º2)
Avisos:
Aviso n.º 706/2006, de 26/10/2006 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: