Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o exercício de Atividades Profissionais remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
16/06/2016
Inicío de vigência:
01/10/2017
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 4/2017
Publicação:
Diário da República I, n.º 9, de 12/01/2017
Avisos:
Aviso n.º 124/2019, de 11/12/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.
Texto em Português: