Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
13/09/2021
Inicío de vigência:
27/01/2022
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 27/2021
Publicação:
Diário da República I, n.º 244, de 20/12/2021
Avisos:
Aviso n.º 6/2022, de 03/03/2022 - torna público terem sido cumpridos os requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português: