Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Zagrebe
Data de Conclusão:
18/05/2017
Inicío de vigência:
19/04/2018
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 1/2018
Publicação:
Diário da República I, n.º 8, de 11/01/2018
Avisos:
Aviso n.º 128/2019, de 16/12/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.
Texto em Português: