Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Áustria sobre Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie de Saúde
Instrumento Bilateral
Temas:
Saúde
Local de conclusão:
Viena
Data de Conclusão:
16/12/1998
Inicío de vigência:
01/10/1999
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 18/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 124, de 28/05/1999
Avisos:
Aviso n.º 209/99, de 02/12/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas por ambos os países para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português: