Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação policial
Local de conclusão:
Pretória
Data de Conclusão:
22/04/2002
Inicío de vigência:
27/08/2002
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 23/2002, de 10/07
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/2002 (Decreto n.º 23/2002)
Avisos:
Aviso n.º 84/2002, de 24/09/2002 - torna público terem sido concluídos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprovação do Acordo
Texto em Português: