Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
México
Data de Conclusão:
11/11/1999
Inicío de vigência:
04/09/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 18/2000
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 178, de 03/08/2000
Avisos:
Aviso n.º 206/2000, de 21/10/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos dos dois países para a aprovação do Acordo
Texto em Português: