Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal
Instrumento Bilateral
Temas:
Organizações internacionais
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Atenas
Data de Conclusão:
16/10/2020
Inicío de vigência:
29/08/2021
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da Repúbica n.º 197/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2021
Publicação:
Diário da República I, n.º 132, de 09/07/2021
Avisos:
Aviso n.º 46/2021, de 06/09/2021 - torna público terem sido cumpridos os requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português: