Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação policial
Local de conclusão:
Évora
Data de Conclusão:
19/11/2005
Inicío de vigência:
27/01/2008
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 13/2007, de 13/07
Publicação:
Diário da República I, n.º 134, de 13/07/2007 (Decreto n.º 13/2007)
Instrumentos modificados:
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira, de 19 de novembro de 1997 (aprovado pelo Decreto n.º 5/98, de 17/02)
Avisos:
Aviso n.º 48/2008, de 05/05/2008 - torna público terem os Estados Contratantes concluído os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo
Texto em Português: