Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Madrid
Data de Conclusão:
19/11/1997
Inicío de vigência:
19/12/1998
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 14/98, de 27/05
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 122, de 27/05/1998 (Decreto n.º 14/98)
Instrumentos modificados:
O Acordo revoga o Acordo por troca de notas entre Portugal e Espanha de 7 de julho de 1903, que suprime a legalização consular e tradução de cartas rogatórias entre ambos os países (artigo 5.º)
Avisos:
Aviso n.º 274/98, de 03/12/1998 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
Observações:
No DR II-S, de 03/03/2000 (p. 4307) encontra-se publicada a lista dos tribunais fronteiriços portugueses, nos termos do artigo 3.º, n.º3 do Acordo