Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante
Instrumento Bilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Luxemburgo
Data de Conclusão:
10/03/1997
Inicío de vigência:
01/06/1999
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 63/97
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 289, de 16/12/1997
Avisos:
Aviso n.º 71/99, de 16/06/1999 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: