Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
09/07/2010
Inicío de vigência:
18/01/2012
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2011
Publicação:
Diário da República I, n.º 56, de 21/03/2011
Avisos:
Aviso n.º 9/2012, de 09/04/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: