Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
28/06/2018
Inicío de vigência:
11/09/2021
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 3/2021
Publicação:
Diário da República I, n.º 5, de 08/01/2021
Avisos:
Aviso n.º 62/2021, de 12/11/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: