Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Austrália sobre o Trabalho dos Cônjuges e Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
06/02/2009
Inicío de vigência:
06/11/2009
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 24/2009
Publicação:
Diário da República I, n.º 192, de 02/10/2009
Avisos:
Aviso n.º 115/2017, de 02/10/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: