Consulta de tratados internacionais
Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações de Certos Produtos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
16/12/1970
Inicío de vigência:
23/05/1972
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/71
Publicação:
Diário da República I Série, nº 52, de 03/03/1971
Avisos:
Aviso de 01/07/1972 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português: