Consulta de tratados internacionais
Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Agência Espacial Europeia (AEE/ESA)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
19/08/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação:
31/05/2005
Início de vigência relativamente a Portugal:
30/06/2005
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2005; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2005
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 32, de 15/02/2005
Avisos:
Aviso n.º 271, de 13/07/2005 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português: