Consulta de tratados internacionais
Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
25/05/2011
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/12/2015
Data de depósito de instrumento de ratificação:
15/10/2012
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/12/2015
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 152/2012
Publicação:
Diário da República I, n.º 187, de 26/09/2012
Avisos:
Aviso n.º 1/2016, de 04/01/2016 - torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, terem todos os Estados-Membros da União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo
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