Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
31/07/1961
Inicío de vigência:
10/07/1962
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44229
Publicação:
Diário da República I, n.º 54, de 10/03/1962
Avisos:
Aviso de 23/07/1962 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português: