Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
03/06/1994
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº48/1994; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº63/1994
Publicação:
Diário da República I-A, nº184, de 10/08/1994
Instrumentos que o desenvolvem:
Acordo por troca de notas relativo ao âmbito de aplicação territorial do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações, de 30 de Junho de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 26/94, de 5 de Setembro)
Texto em Português:
Texto em Francês: