Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Constituição de um Grupo de Cooperação Consular Luso-Brasileiro
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Brasília
Data de Conclusão:
07/05/1991
Inicío de vigência:
23/08/1993
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 17/93
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 112, de 14/05/1993
Texto em Português: