Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão:
Luxemburgo
Data de Conclusão:
21/06/1999
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/06/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação:
18/12/2000
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/06/2002
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2000; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2000
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 262, de 13/11/2000
Avisos:
Aviso n.º 58/2002, de 02/07/2002 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: