Consulta de tratados internacionais
Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem
Instrumento Bilateral
Temas:
Organizações internacionais
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
16/06/2017
Inicío de vigência:
25/04/2018
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2018
Publicação:
Diário da República I, n.º 53, de 15/03/2018
Avisos:
Aviso n.º 54/2018, de 08/05/2018 - torna público que foi recebida a 26 de março de 2018, pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, a notificação da República Portuguesa, confirmando a conclusão do cumprimento dos requisitos de direito interno para entrada em vigor do Acordo de Sede.
Texto em Português: