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Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde de 10 de abril de 2001
Instrumento Bilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Cidade do Mindelo
Data de Conclusão:
02/12/2012
Inicío de vigência:
21/11/2018
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 9/2017
Publicação:
Diário da República I, n.º 58, de 22/03/2017
Instrumentos modificados:
Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 10 de abril de 2001 (aprovada pelo Decreto n.º 2/2005, de 4 de dezembro)
Avisos:
Aviso n.º 142/2018, de 20/11/2018 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor do Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
Texto em Português: