Consulta de tratados internacionais
Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Argentina
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
06/10/1994
Inicío de vigência:
03/05/1996
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 29/95
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 182, de 08/08/1995
Avisos:
Aviso n.º 162/96, de 04/07/1996 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: