Consulta de tratados internacionais
Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República do Peru
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
22/11/1994
Inicío de vigência:
02/10/1995
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 23/95
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 162, de 15/07/1995
Avisos:
Aviso n.º 313/95, de 18/11/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: