Consulta de tratados internacionais
Acordo de Promoção e Protecção Mútua de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Caracas
Data de Conclusão:
17/06/1994
Inicío de vigência:
11/05/1995
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº6/95
Publicação:
Diário da República I-A, nº89, de 15/04/1995
Avisos:
Aviso nº206/95, de 14/08/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: