Consulta de tratados internacionais
Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
17/10/1969
Inicío de vigência:
14/10/1970
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 82/70
Publicação:
Diário da República I Série, nº 54, de 05/03/1970
Avisos:
Aviso de 16/11/1970 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português: