Consulta de tratados internacionais
Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Extradição
Local de conclusão:
Nova Deli
Data de Conclusão:
11/01/2007
Inicío de vigência:
14/10/2008
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 59/2008, de 14/10; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 125/2008, de 14/10
Publicação:
Diário da República I, n.º 199, de 14/10/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 59/2008)
Avisos:
Aviso n.º 221/2008, de 13/11/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: