Consulta de tratados internacionais
Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
03/09/1976
Inicío de vigência na ordem internacional:
16/07/1979
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 16/80
Publicação:
Diário da República I, n.º 68, de 21/03/1980
Instrumentos que o modificam:
- Emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Telecomunicações Móveis Via Satélite (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, com vista à reestruturação da Organização (aprovadas pelo Decreto n.º 47/98, de 14 de Dezembro)- Alterações à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, de 19 de Janeiro de 1989 (aprovadas pelo Decreto n.º 28/97, de 18 de Junho)
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção constitutiva da Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat), de 3 de Setembro de 1976 (aprovada pelo Decreto n.º 72/79, de 19 de Julho)
Texto em Português:
Observações:
Em 1998, a Assembleia dos Estados Membros da INMARSAT acordou na privatização da Organização, que se transformou em Inmarsat Ltda. Em simultâneo, foi estabelecida uma nova organização intergovernamental, a Organização Internacional de Comunicações Via Satélite (IMSO), com a missão de garantir que a INMARSAT continuará a cumprir com as suas obrigações de serviço público.