Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
27/06/2017
Inicío de vigência:
10/03/2019
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 22/2018
Publicação:
Diário da República I, n.º 145, de 30/07/2018
Avisos:
Aviso n.º 8/2019, de 22/02/2019 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: