Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Droga
Local de conclusão:
Assunção
Data de Conclusão:
03/09/2001
Inicío de vigência:
24/02/2003
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 3/2003, de 24/01
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 20, de 24/01/2003 (Decreto n.º 3/2003)
Avisos:
Aviso n.º 128/2007, de 09/04/2007 - torna público terem sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República do Paraguai, em Lisboa, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: