Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
20/04/2015
Inicío de vigência:
24/04/2022
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2018
Publicação:
Diário da República I, n.º 5, de 08/01/2018
Avisos:
Aviso n.º 50/2022, de 25/05/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.
Texto em Português: