Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
União Europeia
Local de conclusão:
Luxemburgo
Data de Conclusão:
26/10/2004
Data de depósito de instrumento de ratificação:
11/06/2008
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/2008, de 30/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 32/2008, de 30/05
Publicação:
Diário da República I, n.º 104, de 30/05/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 20/2008)
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
O Acordo está em vigor entre Portugal e a Suíça desde 19 de janeiro de 2010, por força da declaração de aplicação antecipada feita ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3.