Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação em Matéria de Protecção Civil entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Instrumento Bilateral
Temas:
Proteção civil
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
28/04/1992
Inicío de vigência:
07/06/2011
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº19/94
Publicação:
Diário da República, I-A, nº155, de 07/07/1994
Avisos:
Aviso n.º 93/2011, de 05/07/2011 - torna público que se encontram concluídos os requisitos constitucionais necessários à entrada em vigor do Acordo
Texto em Português: