Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
21/01/1977
Inicío de vigência:
17/05/1979
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 47/77
Publicação:
Diário da República I, nº 83, de 09/04/1977
Instrumentos que o desenvolvem:
Protocolo Adicional ao Acordo, de 30 de Novembro de 1979 (aprovado pelo Decreto n.º 99/80, de 7 de Outubro)
Avisos:
Aviso de 17/09/1979 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português: