Consulta de tratados internacionais
Acordo de Constituição do Banco Africano de Desenvolvimento
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Banco Africano de Desenvolvimento
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Cartum
Data de Conclusão:
04/08/1963
Inicío de vigência na ordem internacional:
10/09/1964
Data de depósito de instrumento de ratificação:
15/12/1983
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/83
Publicação:
Diário da República I, n.º 211, de 13/09/1983
Avisos:
Aviso de 02/03/1984 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Acordo
Texto em Português:
Observações:
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/83, de 11/05/83, foi aprovada a subscrição inicial de Portugal no capital do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD); o Decreto-Lei n.º 387/83, de 17/10/83, autorizou o Governo a participar no BAD; o Decreto-Lei n.º 36/89, de 01/02/1989, autorizou o aumento da quota de Portugal no BAD.