Consulta de tratados internacionais
Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Cardiff
Data de Conclusão:
20/05/1999
Início de vigência relativamente a Portugal:
08/01/2004
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º177, de 02/08/2003
Instrumentos modificados:
Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), de 13 de Fevereiro de 1987 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/95, DR I-A, n.º 42, de 18/02/1985)
Avisos:
Aviso n.º 14/2004, de 06/02/2004 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português: