Consulta de tratados internacionais
Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite (IMSO)
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
25/09/1998
Data de depósito de instrumento de ratificação:
09/01/2002
Início de vigência relativamente a Portugal:
08/02/2002
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 228, de 01/10/2001
Instrumentos modificados:
Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização de Satélites Móveis (INMARSAT), de 1 de Dezembro de 1981
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção sobre a Organização Internacional de Satélites Móveis
Avisos:
Aviso n.º 22/2002, de 14/03/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português: