Consulta de tratados internacionais

Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD/ADB)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Manila
Data de Conclusão: 
04/12/1965
Inicío de vigência na ordem internacional: 
22/08/1966
Início de vigência relativamente a Portugal: 
02/04/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2002; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2002

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 46, de 23/02/2002

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.adb.org/Documents/Reports/Charter/default.asp
Estados Partes: 
http://www.adb.org/About/members.asp
Observações: 

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2002, de 13/03/2002, autoriza-se o Ministro das Finanças a dirigir todas as operações relativas à participação no capital do Banco Asiático de Desenvolvimento e à contribuição para o Fundo Asiático de Desenvolvimento.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2018, de 21/12/2018, autorizou o Governo a participar no quinto aumento geral do capital do Banco Asiático de Desenvolvimento.