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Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha
Instrumento Bilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Madrid
Data de Conclusão:
07/05/1973
Inicío de vigência:
27/07/1978
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 330/73
Publicação:
Diário da República I Série, nº 154, de 03/07/1973
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e Espanha, assinada em 11 de Junho de 1969 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 200/70, de 8 de Maio)
Avisos:
Aviso de 06/06/1978 - torna público que se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português: