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Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social
Instrumento Bilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
07/02/1977
Inicío de vigência:
09/03/1981
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 100/77
Publicação:
Diário da República I, nº 177, de 02/08/1977
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social assinada em 29 de Julho de 1971 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 497/71, de 28 de Dezembro)
Avisos:
Aviso de 31/03/1981 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Acordo Adicional
Texto em Português: