Consulta de tratados internacionais
4.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
16/12/1961
Inicío de vigência na ordem internacional:
16/12/1961
Data de assinatura por Portugal:
27/04/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação:
06/07/1982
Início de vigência relativamente a Portugal:
06/07/1982
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 40/82
Publicação:
Diário da República I, n.º 79, de 05/04/1982
Instrumentos desenvolvidos:
Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, assinado em Paris em 2 de Setembro de 1949 (aprovado pelo Decreto n.º 41/82, de 7 de Abril)
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Observações:
O Quarto Protocolo contém disposições relativamente ao antigo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem